2939DIREITO AO SILÊNCIOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DIREITO AO SILÊNCIODIREITO AO SILÊNCIOUF2944DIREITO DE FICAR CALADONDUF2945DIREITO DE PERMANECER CALADONDBT2921DIREITO INDIVIDUALPTBT825DIREITO PENALTTRT3902GARANTIA CONSTITUCIONALPTRT2647PROCESSO PENALPTRT5981PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃOPT