2946HABEAS CORPUSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved HABEAS CORPUSQue tenhas o corpo. Instituto jurídico e garantia constitucional cuja finalidade principal é a de proteger aquele que esteja sofrendo, ou na eminência de sofrer, limitações em seu direito individual de liberdade de locomoção ou de permanência num local ou no caso de se ver ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. 

]]>HABEAS CORPUSBT4005AÇÃO CONSTITUCIONALPTNT3921HABEAS CORPUS DE OFÍCIOPTNT3922HABEAS CORPUS LIBERATÓRIOPTNT3923HABEAS CORPUS PREVENTIVOPTNT3924HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVOPTRT2943LIBERDADE DE LOCOMOÇÃOPTRT3832LIMINARPTRT2151ABUSO DE PODERPTRT2562COAÇÃO ILEGALPTRT880CONSTRANGIMENTO ILEGALPTRT4938INDICIAMENTOPTRT5851RECURSO EM HABEAS CORPUSPTRT6307JUIZ PLANTONISTAPTRT6399JUS POSTULANDIPTRT6469MEDIDA DE DEFESAPTRT5085RECURSO ORDINÁRIOPTRT3959ILEGALIDADEPTRT6674SALVO CONDUTOPTRT5398ALVARÁ DE SOLTURAPT