2969PROVOCAR PERIGO DE DESABAMENTO (CONTRAVENÇÃO)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PROVOCAR PERIGO DE DESABAMENTO (CONTRAVENÇÃO)O Parágrafo único do art. 35 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece que incorre em contravenção referente à incolumidade pública - Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

]]>PROVOCAR PERIGO DE DESABAMENTO (CONTRAVENÇÃO)2016-09-20 14:56:09BT2691CONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICAPTRT7187DESASTREPT