2970OMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved OMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃOO Art. 30 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à incolumidade pública -  Omitir alguém a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe.

]]>OMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃOBT2691CONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICAPT