3040APROVEITAMENTO (DIREITO ADMINISTRATIVO)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved APROVEITAMENTO (DIREITO ADMINISTRATIVO) Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

       Art. 31.  O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

       Parágrafo único.  Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art. 32.  Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

]]>APROVEITAMENTO (DIREITO ADMINISTRATIVO)2016-11-05 18:28:40BT665PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICOPTRT9345DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO PÚBLICOPTRT10333DISPONIBILIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO)PT