33ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 154. ALICIAR MILITAR OU ASSEMELHADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPÍTULO DO MOTIM E DA REVOLTA.

]]>ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTABT27CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITARPTRT28MOTIMPTRT29REVOLTAPT