3321INTERPOSIÇÃO DE RECURSOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INTERPOSIÇÃO DE RECURSOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO2017-06-22 20:47:34BT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT5086RECURSO JUDICIALPTRT4037RECURSO EXTRAORDINÁRIOPTRT5890PRAZO PROCESSUALPTRT2141DECISÃO JUDICIALPTRT10834EFEITO OBSTATIVOPTRT10845PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃOPT