3433PREQUESTIONAMENTOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PREQUESTIONAMENTO
  • Exigência dos Tribunais Superiores para conhecimento de recursos fundamentais em violação à Constituição ou à Lei, pela qual é necessário ter-se levantado previamente a questão controvertida perante o juízo de origem

    • (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 21. ed. São Paulo: RIDEEL, 2018)

    ]]>    PREQUESTIONAMENTO2019-05-20 17:47:26BT2976ESPECIFICADORESTT