3587DIREITO MATERIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DIREITO MATERIALDIREITO MATERIALBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT3588MATÉRIA DE FATOPTRT2163REPRESENTAÇÃO CRIMINALPTRT7269QUESTÃO DE DIREITOPTRT6114EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAPT