3596EMENDA CONSTITUCIONAL (EC)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EMENDA CONSTITUCIONAL (EC)EMENDA CONSTITUCIONAL (EC)2016-10-15 09:04:20UF4418ECNDBT3595EMENDAPTRT2860CONSTITUIÇÃO FEDERALPTRT2885CONSTITUIÇÃO ESTADUALPTRT5702CLÁUSULA PÉTREAPT