3602INTERVENÇÃO FEDERALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INTERVENÇÃO FEDERALINTERVENÇÃO FEDERALBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT3601ESTADO DE DEFESAPTRT2869ESTADO DE SÍTIOPTRT4044ESTADO DE EMERGÊNCIAPTRT2860CONSTITUIÇÃO FEDERALPTRT4511INTERVENÇÃO ESTADUALPTRT4512REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVAPT