361DIREITO DE DEFESAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DIREITO DE DEFESADIREITO DE DEFESABT2950DIREITO SUBJETIVOPTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2173ACUSAÇÃOPTRT2911PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESAPTRT630PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIOPTRT3854INQUÉRITO POLICIAL MILITARPTRT3855ABUSO DE DIREITO DE DEFESAPTRT4763MATÉRIA DE DEFESAPTRT5928AUTODEFESAPT