<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><!DOCTYPE Zthes SYSTEM "http://zthes.z3950.org/schema/zthes-1.0.dtd">  <Zthes><term><termId>3619</termId><termName>POSSE NÃO JUSTIFICADA DE INSTRUMENTO USUAL NA PRÁTICA DE FURTO</termName><termType>PT</termType><termLanguage>pt</termLanguage><termVocabulary>Tesauro da Justiça Militar da União - TesJMU</termVocabulary>	<termStatus>active</termStatus>	<termApproval>approved</termApproval>	<termSortkey>POSSE NÃO JUSTIFICADA DE INSTRUMENTO USUAL NA PRÁTICA DE FURTO</termSortkey><termNote label="Scope"><![CDATA[ <p>Decreto &ndash; Lei n. 3688, de 1941, art.<span>&nbsp;25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito &agrave; liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na pr&aacute;tica de crime de furto, desde que n&atilde;o prove destina&ccedil;&atilde;o leg&iacute;tima:</span></p> ]]></termNote><termCreatedDate>POSSE NÃO JUSTIFICADA DE INSTRUMENTO USUAL NA PRÁTICA DE FURTO</termCreatedDate><relation><relationType>BT</relationType><termId>1623</termId><termName>CONTRAVENÇÃO REFERENTE AO PATRIMÔNIO</termName><termType>PT</termType></relation></term>  </Zthes>