3623COMÉRCIO ILEGAL DE OBRA DE ARTEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved COMÉRCIO ILEGAL DE OBRA DE ARTEDecreto – Lei n. 3688, de 1941, art. - exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros.

]]>COMÉRCIO ILEGAL DE OBRA DE ARTEBT1972CONTRAVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOPT