3651CONVENÇÃO INTERNACIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONVENÇÃO INTERNACIONALCONVENÇÃO INTERNACIONALBT9719ATO INTERNACIONALPTNT9012CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOSPTNT9715CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTESPTNT1853CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONALPTNT4406CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS)PTNT9016CONVENÇÃO DE BASILEIAPTNT1854CONVENÇÃO DE PALERMOPTNT6375CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARESPTNT5359CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS (CIFTA)PTNT6382CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO AOS ATOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVILPTNT9022CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIROPTNT9024CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDASPTRT2496COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALPTRT6389JURISDIÇÃO INTERNACIONALPTRT3650ACORDO INTERNACIONALPTRT9199PAÍS SIGNATÁRIOPTRT7868NOTA DIPLOMÁTICAPTRT9261ORGANIZAÇÃO INTERNACIONALPTRT2498TRATADO INTERNACIONALPT