372EFEITO EX TUNCPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EFEITO EX TUNCEFEITO EX TUNC2017-03-22 18:28:50UF9464EFEITO RETROATIVONDBT56DIREITO ADMINISTRATIVOTTBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT2637EFEITO EXTRAPENALPTRT371EFEITO FINANCEIROPTRT3954EFEITO EX NUNCPTRT9253EFEITO IMEDIATOPTRT2280RETROATIVIDADE DA LEIPT