3720BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIAL“O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou o gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).” (DINIZ, 2008, p. 93).

]]>BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIALBT9842BEMPTRT3714DANO MORALPTRT700RESPONSABILIDADE CIVILPTRT9312BEM PATRIMONIALPT