3721DECURSO DE PRAZOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DECURSO DE PRAZODECURSO DE PRAZOBT825DIREITO PENALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT56DIREITO ADMINISTRATIVOTTRT2288DECADÊNCIAPTRT5890PRAZO PROCESSUALPTRT2676CONTAGEM DE PRAZOPTRT5791PRESCRIÇÃO EXTINTIVAPT