3767DELITO DE TRÂNSITOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DELITO DE TRÂNSITO 

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Código de Trânsito Brasileiro

Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

]]>DELITO DE TRÂNSITOBT936DELITOPTRT2171ACIDENTE DE TRÂNSITOPTRT1783CRIME CULPOSOPTRT1882EMBRIAGUEZ AO VOLANTEPTRT860HOMICÍDIO CULPOSOPTRT1459LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTORPTRT2172CRIME DE TRÂNSITOPTRT4946CONDUTOR INFRATORPTRT4149CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)PTRT5642SUBSTÂNCIA PSICOATIVAPTRT6476MULTA DE TRÂNSITOPTRT4502AGENTE DE TRÂNSITOPTRT4730CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)PT