3786DESACATO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DESACATO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Desacato

         Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:

        Pena - reclusão, até quatro anos.

]]>DESACATO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITARBT1096CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITARPT