3793MEDIDA CAUTELARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MEDIDA CAUTELARMEDIDA CAUTELARUF3795MEDIDA ACAUTELATÓRIANDUF3796MEDIDA ACAUTELADORANDBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT56DIREITO ADMINISTRATIVOTTNT11575MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃOPTRT3791DETRAÇÃO PENALPTRT1408CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICAPTRT4015MATÉRIA CONSTITUCIONALPTRT3829EMBARGOS À MEDIDA CAUTELARPTRT4151INCIDENTE PROCESSUALPTRT6606PROCESSO CAUTELARPTRT3844CARÁTER SATISFATIVOPT