3798MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICAMEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICABT11575MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃOPTNT3803AÇÃO DE ATENTADOPTNT3804AÇÃO DE EXIBIÇÃOPTNT3805ALIMENTOS PROVISIONAISPTNT3806APREENSÃO DE TÍTULOPTNT3807ARRESTOPTNT3808ARROLAMENTO DE BENSPTNT2330BUSCA E APREENSÃOPTNT241CAUÇÃOPTNT3809HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGALPTNT3810INTERPELAÇÃO JUDICIALPTNT3811JUSTIFICAÇÃO JUDICIALPTNT3812NOTIFICAÇÃO JUDICIALPTNT3813POSSE EM NOME DO NASCITUROPTNT3814PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASPTNT3815PROTESTO JUDICIALPTNT3816SEPARAÇÃO DE CORPOSPTNT3817SEQUESTRO DE BENSPTRT3828AÇÃO CAUTELARPTRT3829EMBARGOS À MEDIDA CAUTELARPTRT3830FUMUS BONI JURISPTRT3831INAUDITA ALTERA PARTEPTRT3832LIMINARPTRT3833PERICULUM IN MORAPTRT3834PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADEPTRT3835SUSPENSÃO DE LIMINARPTRT3836VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAMPT