3832LIMINARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LIMINARLIMINARUF3841MEDIDA LIMINARNDBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTNT3831INAUDITA ALTERA PARTEPTRT3798MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICAPTRT3830FUMUS BONI JURISPTRT2946HABEAS CORPUSPTRT3586MANDADO DE SEGURANÇAPTRT3833PERICULUM IN MORAPTRT3842ATO COATORPTRT3843AUDIÊNCIA PRÉVIAPTRT3844CARÁTER SATISFATIVOPTRT3845SUSPENSÃO DE SEGURANÇAPTRT4259MEDIDA ASSECURATÓRIAPTRT9588DECISÃO LIMINARPT