3902GARANTIA CONSTITUCIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved GARANTIA CONSTITUCIONALPós-coordenar com outros descritores para indicar tipos epecíficos de garantias. Ex.: Garantia constitucional, salário mínimo.

]]>GARANTIA CONSTITUCIONALBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTNT3903GARANTIAS DA MAGISTRATURAPTRT2920DIREITOS FUNDAMENTAISPTRT2860CONSTITUIÇÃO FEDERALPTRT2939DIREITO AO SILÊNCIOPTRT9698TRIBUNAL DE EXCEÇÃOPT