3936PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE SEXOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE SEXOA Lei n. 7.437, de 20 de dezembro de 1985, Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 03 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos e alterando a Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688, de 3.10.1941.

A contravenção foi incluída dentro do rol - CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA, embora a Lei n. 7.437, de 20 de dezembro de 1985 não tenha feito essa opção.

]]>PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE SEXOBT1980CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOAPTRT3938ORIENTAÇÃO SEXUALPTRT3939IDENTIDADE DE GÊNEROPTRT1920VIOLÊNCIA SEXUALPTRT4890HOMOSSEXUALIDADEPTRT2729FEMINICÍDIOPTRT3933COMBATE À DISCRIMINAÇÃOPTRT10787HOMOSSEXUALPT