3954EFEITO EX NUNCPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EFEITO EX NUNCEFEITO EX NUNC2017-03-22 18:23:52UF7127EFEITO FUTURONDUF3955EFEITO PROSPECTIVONDUF9463EFEITO PRO FUTURONDBT825DIREITO PENALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT372EFEITO EX TUNCPTRT3956EFICÁCIA DA LEIPTRT9253EFEITO IMEDIATOPTRT2280RETROATIVIDADE DA LEIPTRT3517REVOGAÇÃOPT