3956EFICÁCIA DA LEIPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EFICÁCIA DA LEIEFICÁCIA DA LEIBT825DIREITO PENALTTNT3958EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇOPTNT3787EFICÁCIA DA LEI NO TEMPOPTRT3957NORMA JURÍDICAPTRT3959ILEGALIDADEPTRT2320LEIPTRT3954EFEITO EX NUNCPT