3961LEI SECAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI SECADesignação dada aos dispositivos da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro.

A lei proibe a ingestão de álcool em valores superiores a 6 decigramas por litro de sangue.

Em outros países, trata-se da denominação popular dada à proibição oficial de fabricação, varejo/comercialização, transporte, importação ou exportação de bebidas alcoólicas.

]]>LEI SECABT2320LEIPTRT2755EMBRIAGUEZPTRT1882EMBRIAGUEZ AO VOLANTEPTRT6220EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (DPM)PT