3968INCONSTITUCIONALIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INCONSTITUCIONALIDADEINCONSTITUCIONALIDADEBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTNT3969INCONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATOPTNT3970INCONSTITUCIONALIDADE FORMALPTNT3971INCONSTITUCIONALIDADE MATERIALPTNT3972INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALPTNT3973INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTOPTNT3974INCONSTITUCIONALIDADE POR ATRAÇÃOPTNT3975INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃOPTNT3976INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVAPTRT2756AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEPTRT2893DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPTRT5946ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPTRT2760AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEPTRT2764CONSTITUCIONALIDADEPTRT2888CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEPTRT2892DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADEPTRT9237CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEPTRT9251INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPT