3983LEI PENAL MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI PENAL MILITARLEI PENAL MILITARBT2320LEIPTRT4174NOVATIO LEGISPTRT2066CÓDIGO PENAL MILITAR (1969)PTRT5210AÇÃO PENAL MILITARPTRT10977CÓDIGO PENAL MILITAR (1944)PT