3992LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN)LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN)2016-10-14 14:25:18UF3993LOMANNDUF3994ESTATUTO DA MAGISTRATURANDUF6451LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURANDUF6452LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALNDBT2320LEIPTBT2067JUSTIÇA MILITARTTRT547LISTA DE ANTIGUIDADEPTRT3998MAGISTRADOPTRT659PROMOÇÃO POR MERECIMENTOPTRT658PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADEPTRT6453LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOPTRT3995MAGISTRATURAPTRT9660PENA DISCIPLINAR (MAGISTRADO)PTRT9669REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADOPTRT10183PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DE MAGISTRADOPTRT9662CENSURA (MAGISTRADO)PT