40DESRESPEITO A SÍMBOLO NACIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DESRESPEITO A SÍMBOLO NACIONALCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 161. PRATICAR O MILITAR DIANTE DA TROPA, OU EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ATO QUE SE TRADUZA EM ULTRAJE A SÍMBOLO NACIONAL.

]]>DESRESPEITO A SÍMBOLO NACIONALBT27CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITARPTRT2844SÍMBOLO NACIONALPT