4005AÇÃO CONSTITUCIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AÇÃO CONSTITUCIONALAÇÃO CONSTITUCIONALBT2156AÇÃO JUDICIALPTNT2759AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEPTNT4007AÇÃO POPULARPTNT2946HABEAS CORPUSPTNT3925HABEAS DATAPTNT4006MANDADO DE INJUNÇÃOPTNT3586MANDADO DE SEGURANÇAPTNT4269RECLAMAÇÃOPTRT2860CONSTITUIÇÃO FEDERALPTRT4008AÇÃO CIVIL PÚBLICAPT