4008AÇÃO CIVIL PÚBLICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AÇÃO CIVIL PÚBLICAAÇÃO CIVIL PÚBLICABT2156AÇÃO JUDICIALPTRT4005AÇÃO CONSTITUCIONALPTRT2922DIREITO COLETIVOPTRT511INTERESSE COLETIVOPTRT5736DANO AMBIENTALPTRT3708DANO COLETIVOPTRT6033TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)PTRT9561CONTROLE SOCIALPTRT2017DIREITO DO CONSUMIDORPTRT10445INQUÉRITO CIVILPT