4015MATÉRIA CONSTITUCIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MATÉRIA CONSTITUCIONALMATÉRIA CONSTITUCIONALBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT3793MEDIDA CAUTELARPTRT4037RECURSO EXTRAORDINÁRIOPTRT5091MATÉRIA ADMINISTRATIVAPTRT5092MATÉRIA TRIBUTÁRIAPTRT9240MATÉRIA INFRACONSTITUCIONALPTRT6577SÚMULAPT