4020VÍCIO DE CONSENTIMENTOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved VÍCIO DE CONSENTIMENTOVÍCIO DE CONSENTIMENTOBT3679DIREITO CIVILPTRT4019ERRO DE FATOPTRT4034ERRO DE PROIBIÇÃOPTRT6125ERRO JUDICIÁRIOPTRT2318ATO JURÍDICOPTRT1423COAÇÃOPTRT2078DOLOPTRT4018ERRO DE DIREITOPTRT4033ERRO DE PESSOAPTRT4036ERRO DE TIPOPTRT9596ERRO MATERIALPT