4062INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAA interceptação telefônica se dá quando uma pessoa legalmente autorizada intercepta uma chamada telefônica, sem ou com o conhecimento de um dos interlocutores, e grava uma duplicata de chamada efetuada ou a encaminha a um órgão de segurança pública para que o faça. Ou seja, é a intervenção e gravação da comunicação mediante ordem judicial prévia por uma terceira pessoa, além dos interlocutores. Conforme disposto no artigo 1º da Lei 9.296.

]]>INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAUF4079INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICANDUF4883GRAMPO TELEFÔNICONDBT825DIREITO PENALTTRT4058ESCUTA TELEFÔNICAPTRT895VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃOPTRT888CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃOPTRT4871CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.PTRT4870CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEIPTRT4872CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE TELEMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.PTRT4885ENCONTRO FORTUITO DE PROVASPT