4099EXCLUDENTE DE ILICITUDEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EXCLUDENTE DE ILICITUDEDecreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

]]>EXCLUDENTE DE ILICITUDEUF4289EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADENDUF4291DESCRIMINANTENDUF4292EXCLUSÃO DE ILICITUDENDUF4293EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADENDUF4294EXCLUSÃO DA ILICITUDENDUF4287EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADENDUF4296EXCLUDENTE DA ILICITUDENDUF4297EXCLUDENTE DO CRIMENDUF4298CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDENDUF4299CAUSA DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADENDUF4300CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDENDUF4301CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADENDUF4304EXCLUSÃO DE CRIMENDUF7052CAUSA DIRIMENTE DE CRIMINALIDADENDBT825DIREITO PENALTTNT4098ESTADO DE NECESSIDADEPTNT4302ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGALPTNT4290EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOPTNT4100LEGÍTIMA DEFESAPTRT1892ILICITUDEPTRT2139ABSOLVIÇÃO SUMÁRIAPTRT11507EXCLUDENTE DE CULPABILIDADEPT