41DESPOJAMENTO DESPREZÍVELPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DESPOJAMENTO DESPREZÍVELCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Art. 275. Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza.

ART. 162. DESPOJAR-SE DE UNIFORME, CONDECORAÇÃO MILITAR, INSÍGNIA OU DISTINTIVO, POR MENOSPRÊZO OU VILIPÊNDIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PENA É AUMENTADA DA METADE, SE O FATO É PRATICADO DIANTE DA TROPA, OU EM PÚBLICO.

]]>DESPOJAMENTO DESPREZÍVELBT27CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITARPTRT5585UNIFORMEPTRT5593CONDECORAÇÃO MILITARPTRT5594INSÍGNIAPTRT1986CRIME CONTRA A INSÍGNIAPTRT5596DISTINTIVOPTRT5597EMBLEMAPTRT5598USO INDEVIDO DE BRASÃOPTRT2706USO ILEGÍTIMO DE DISTINTIVOPT