4107PRISÃO DOMICILIARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRISÃO DOMICILIARPRISÃO DOMICILIARBT3790PRISÃOPTBT2520REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAPTRT4216POPULAÇÃO CARCERÁRIAPTRT4576MAIOR DE SETENTA E CINCO ANOSPTRT2135ABRANDAMENTO DA PENAPTRT2175APENADOPTRT2137ATENUAÇÃO DA PENAPTRT5118CUMPRIMENTO DA PENAPTRT19PENAPTRT4349SUBSTITUIÇÃO DA PENAPTRT6459LIBERDADE VIGIADAPT