4132NORMA PENAL EM BRANCOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved NORMA PENAL EM BRANCOA norma penal compreende duas partes, a primeira define a matéria de proibição e a segunda estabelece a sanção aplicável. Na norma penal em branco a primeira parte (matéria de proibição) não se encontra disposta integralmente com precisão, remetendo-se a outros dispositivos para que se dê o preenchimento (norma de preenchimento).

Em síntese, é aquela cujo preceito é incompleto e que deve ser integrada por outra norma, geralmente um ato administrativo.

]]>NORMA PENAL EM BRANCOUF5247LEI PENAL EM BRANCONDBT4122NORMAPTBT825DIREITO PENALTTRT3979LEI PENALPT