4174NOVATIO LEGISPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved NOVATIO LEGISNOVATIO LEGISUF5266LEI NOVANDUF4173NOVA LEINDBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT5DIREITO PENAL MILITARTTBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTBT2320LEIPTNT5267NOVATIO LEGIS IN MELLIUSPTNT5270NOVATIO LEGIS IN PEJUSPTNT5268NOVATIO LEGIS INCRIMINADORAPTRT2281ABOLITIO CRIMINISPTRT2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT2881CONFLITO DE LEIS NO TEMPOPTRT2741LEI ANTERIORPTRT2309LEI MAIS BENÉFICAPTRT3983LEI PENAL MILITARPTRT2327IRRETROATIVIDADE DA LEIPTRT5284PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEIPTRT2280RETROATIVIDADE DA LEIPTRT2324TEMPUS REGIT ACTUMPTRT5288ULTRATIVIDADE DA LEIPTRT2742LEI POSTERIORPTRT3979LEI PENALPT