4179PAÍS ESTRANGEIROPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PAÍS ESTRANGEIROFORMA QUALIFICADA

        PARÁGRAFO ÚNICO. SE O MOVIMENTO DA TROPA OU AÇÃO MILITAR É EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO OU CONTRA FORÇA, NAVIO OU AERONAVE DE PAÍS ESTRANGEIRO:

        PENA - RECLUSÃO, DE QUATRO A OITO ANOS, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE.

]]>PAÍS ESTRANGEIROBT4181PAÍSPTRT4175PAÍS REQUERENTEPTRT834OPERAÇÃO MILITAR SEM ORDEM SUPERIORPTRT5687CONFLITO DE JURISDIÇÃO INTERNACIONALPTRT6378JURISDIÇÃO ESTRANGEIRAPTRT6389JURISDIÇÃO INTERNACIONALPTRT6413LAISSEZ PASSERPTRT6446LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRAPTRT3650ACORDO INTERNACIONALPTRT7964AUTORIDADE JURISDICIONAL ESTRANGEIRAPTRT9173FORO ESTRANGEIROPTRT9198GOVERNO ESTRANGEIROPTRT9260ORDENAMENTO JURÍDICO ESTRANGEIROPT