4186PLEBISCITOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PLEBISCITOConsulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido (Art. 2º, Lei 9.709, de 18.11.98).

]]>PLEBISCITOBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTBT3745DIREITO ELEITORALPTRT4187REFERENDOPTRT4188SOBERANIA POPULARPTRT4189INICIATIVA POPULARPTRT3857DIREITOS POLÍTICOSPTRT10626CONSULTA POPULARPT