4197INJÚRIA REAL (DPM)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INJÚRIA REAL (DPM)CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 217. SE A INJÚRIA CONSISTE EM VIOLÊNCIA, OU OUTRO ATO QUE ATINJA A PESSOA, E, POR SUA NATUREZA OU PELO MEIO EMPREGADO, SE CONSIDERA AVILTANTE.

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