4211CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (DPM)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (DPM)CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 222. CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, OU DEPOIS DE LHE HAVER REDUZIDO, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, A NÃO FAZER O QUE A LEI PERMITE, OU A FAZER OU A TOLERAR QUE SE FAÇA, O QUE ELA NÃO MANDA.

]]>CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (DPM)BT4210CRIME CONTRA A LIBERDADE (DPM)PTNT4213AMEAÇA (DPM)PTNT4212CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DPM)PTNT882DESAFIO PARA DUELOPTNT4214SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO (DPM)PTRT3851DIREITO À LIBERDADEPT