4229VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL (DPM)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL (DPM)CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 230. REVELAR, SEM JUSTA CAUSA, SEGREDO DE QUE TEM CIÊNCIA, EM RAZÃO DE FUNÇÃO OU PROFISSÃO, EXERCIDA EM LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESDE QUE DA REVELAÇÃO POSSA RESULTAR DANO A OUTREM.

]]>VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL (DPM)BT4226CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS DE CARÁTER PARTICULAR (DPM)PT