424FAIXA DE FRONTEIRAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FAIXA DE FRONTEIRAA faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. (Art. 20 - parágrafo 2 da Constituição Federal de 1988)

]]>FAIXA DE FRONTEIRA2016-09-30 10:16:25BT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTBT1859DIREITO INTERNACIONALTTBT4721CIÊNCIA MILITARTTBT4410BEM DA UNIÃOPTRT1530SEGURANÇA NACIONALPTRT2749TERRITÓRIO NACIONALPTRT780ZONA DE FRONTEIRAPTRT5708FAIXA LITORÂNEAPTRT7662FRONTEIRAPT