4240PRINCÍPIO DA EFETIVIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRINCÍPIO DA EFETIVIDADEPRINCÍPIO DA EFETIVIDADE2016-10-03 21:35:31UF4241PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUALNDUF4242PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSONDUF4243EFETIVIDADE PROCESSUALNDUF4244EFETIVIDADE DO PROCESSONDBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT4239PRESTAÇÃO JURISDICIONALPTRT4245TUTELA JURISDICIONALPT