4252LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALLEI ORÇAMENTÁRIA ANUALBT1538DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIROPTRT4250PROPOSTA ORÇAMENTÁRIAPTRT309CRÉDITO ADICIONALPTRT314CRÉDITO SUPLEMENTARPTRT311CRÉDITO EXTRAORDINÁRIOPTRT310CRÉDITO ESPECIALPTRT313CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOPTRT5241RECEITAPTRT578ORÇAMENTO DA UNIÃOPTRT4253LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASPTRT777RECURSOS PÚBLICOSPTRT5240LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)PT